Decreto-lei 24622, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1934, Série I de 1934-11-01.
- Data: 1934-11-01
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Sumário
Revoga os artigos 58.º e 61.º e seus parágrafos do Decreto Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933 na parte respeitante ao Bairro da Arrábida, no Pôrto, por não haver possibilidade de aplicar no mesmo Bairro o plano estabelecido para a distribuïção das moradias económicas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294645.dre.pdf .
Aviso
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