1935-05-06 - Portaria 8097 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Manda aplicar sobretaxas em estampilhas do imposto do sêlo, do tipo antigo, comum a diversas colónias, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de se aproveitarem na colónia de Cabo Verde

1935-05-29 - Decreto 25415 - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do grupo de beneficência Os Bem Intencionados, da cidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-10-02 - Decreto 25891 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde um novo artigo (armários frigoríficos com o respectivo aparelho eléctrico produtor do frio)

1936-01-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público que, nos termos do Acôrdo entre Portugal e a Curia Romana, a Santa Sé nomeou Bispo de Trichinopoly o reverendo padre Pedro Leonard, reitor do Seminário Maior da mesma diocese

1936-05-08 - Portaria 8432 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda observar várias regras para cobrança das importâncias em dívida ao Pavilhão da Família Militar, nos termos do regulamento aprovado por portaria n.º 5725, por parte dos oficiais dos extintos quadros coloniais

1936-09-29 - Nota - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Secretaria e Pessoal - 1.ª Divisão

Nota dos quadros aprovados do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-12-29 - Decreto 27406 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na povoação de Routar, freguesia de Torredeita, na rua onde passa a estrada municipal n.º 9, para conclusão e alargamento da referida rua

1951-07-03 - Portaria 13590 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1952-11-29 - Portaria 14174 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que se considerem ratificadas para todos os efeitos legais as portarias dos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e do Estado da Índia que criam vários organismos corporativos

1952-12-16 - Decreto 39037 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Altera as taxas a que se refere o § 2.º do artigo 26.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, Polícia Higiénica e Sanitária dos Animais, aprovado por Decreto de 7 de Fevereiro de 1889