1946-11-23 - Decreto-Lei 35996 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera a taxa a aplicar sobre os fornecimentos de lenhas e toros referida no artigo 8.º do decreto-lei n.º 34617, de 18 de Maio de 1945.

1947-05-20 - Decreto-Lei 36291 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis às instituições de previdência dependentes do Ministério e às cooperativas militares legalmente constituídas as disposições do decreto n.º 35611, de 25 de Abril de 1946

1948-06-25 - Decreto-Lei 36936 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação temporária de cascaria desarmada, destinada exclusivamente à exportação para o estrangeiro de vinhos licorosos da Madeira

1950-12-29 - Decreto-Lei 38118 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36081, de 31 de Dezembro de 1946, que promulga a reforma de alguns ser viços do Ministério

1953-04-21 - Decreto-Lei 39182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera a categoria de alguns postos consulares de carreira e fixa as dotações para despesas de residência dos mesmos postos.

1953-05-11 - Decreto-Lei 39200 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Estabelece regras para o provimento, em caso de impedimento por mais de trinta dias, das unidades do quadro do serviço telefónico do Ministério das Finanças.

1953-09-22 - Decreto-Lei 39367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Altera para 1 de Janeiro de 1954 a data fixada na base XXXIX da Lei n.º 2061, de 9 de Maio de 1953 (actividade bancária no ultramar)

1954-08-12 - Decreto-Lei 39755 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Permite o adiantamento da importância correspondente à comparticipação voluntária dos particulares na execução de obras de hidráulica respeitantes a bens de indiscutível interesse público.

2012-05-15 - Aviso 41/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a União das Comores depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005.

2012-05-15 - Despacho 6350/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Designa Maria de Jesus Martinho Estêvão Pires para exercer as funções de apoio auxiliar no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.