1984-03-29 - Portaria 187/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que a representação do Ministério do Comércio e Turismo no Conselho Nacional de Estatística seja de dois vogais, um na área do comércio e outro na área do turismo.

1992-08-27 - DECLARAÇÃO 16/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 147/92, de 6 de Agosto, que fixa a data limite para a autorização de receitas em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores.

1995-10-12 - DECLARAÇÃO 29/95 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 49/95, de 27 de Julho, que fixa os benefícios sociais escolares e comparticipações aos alunos para o ano lectivo de 1995/96.

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD2294 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986, no montante de 3 334 991 contos.

1997-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 205/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a observância de três dias de luto, em toda a Região Autónoma dos Açores, pelas vitimas dos temporais que assolaram a freguesia da Ribeira Quente.

2000-11-30 - DESPACHO 24557/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o licenciado Mário Rui Abreu Moura das funções que vinha exercendo no gabinete do Primeiro-Ministro engenheiro António Guterres e louva-o pela forma competente como desempenhou as sua funções.

1997-07-17 - RESOLUÇÃO 127/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública de uma parcela de terreno destinada à veriante ER 1-1ª em Ponta Delgada, Nó de S. Gonçalo - Aeroporto - Nó do Caminho da Levadal.

1997-08-07 - RESOLUÇÃO 153/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público para arrematação da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas CP1 e CP2 no perimetro de ordenamento agrário dos Altares/Raminho.

1995-04-27 - PORTARIA 22/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas à protecção das zonas marinhas, previstas no Decreto Legislativo Regional nº24/94/A, de 30 de Novembro.

1995-08-03 - PORTARIA 52/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 12/94, de 5 de Maio, que estabelece normas de candidaturas às ajudas para o sector vitivinícola no âmbito de regulamentos comunitários.