Despacho (extracto) n.º 13177/2010
Por meu despacho de 23 de Julho de 2010, autorizei, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado, da assistente técnica, Maria Clara Nunes Ramos, afecta à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em situação de mobilidade especial, na mesma carreira e categoria, posicionada entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, entre o 9.º e o 10.º nível remuneratório, em posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, com efeitos a 02 de Julho de 2010.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público, que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em virtude de ter ocorrido a alteração da situação jurídico-funcional da referida trabalhadora.
Lisboa, 03 de Agosto de 2010. - O Director, José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques.
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