1920-12-17 - Portaria 2540 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2540, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de S. Nicolau, de Lisboa, a converter em inscrições da Junta do Crédito Público umas acções da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, provenientes de três legados

1922-05-13 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e juiz auditor do Ministério e despacho do respectivo Ministro acêrca da consulta feita pela 2.ª Repartição da referida Direcção Geral ao Conselho Superior de Finanças sôbre a liquidação e ordenamento das despesas de material e diversas em face das disposições das leis de 9 de Setembro de 1908 e 22 de Março de 1920

1923-04-03 - Decreto 8751 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere a quantia de 100000$00 da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, para refôrço da verba inscrita no artigo 47.º do mesmo capítulo, sob a rubrica «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada»

1931-04-14 - Decreto 19587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que, em conta das sobras da verba de 721684$80 inscrita no capítulo 13.º, artigo 181.º, n.º 1), do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, sejam satisfeitas ao chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas as diferenças de vencimentos a que tenha direito nos termos do decreto n.º 18674

1936-04-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que o original do decreto n.º 25200, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de remuneração por horas extraordinárias de serviço prestado, nos meses de Janeiro a Abril de 1935, por dois condutores de automóveis, na Assemblea Nacional e Câmara Corporativa, foi assinado por todos os Exmos. Ministros

1964-12-30 - Decreto 46114 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Navarro de Paiva, a Colónia Penal Agrícola de Sintra, a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e da Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos.

1926-03-19 - Decreto 11515 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias correspondentes a vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização e de um contínuo do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-19 - Decreto 14446 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Agrega um arquitecto de 3.ª classe da 3.ª Repartição da Direcção Geral de Belas Artes à comissão especial administrativa do Conselho da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, como director técnico das obras de construção e reparação dos edifícios a cargo da mesma FaculdadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1975-06-20 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações

1972-02-02 - Portaria 61/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda remodelar as insígnias militares do Presidente do Conselho de Ministros e Presidente do Conselho Superior da Defesa Nacional, estabelecidas pela Portaria n.º 14082 - Revoga os n.os 1.º e 3.º, na parte agora alterada, da referida portaria.