2020-04-30 - Decreto 2-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

1924-12-09 - Decreto 10375 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regulamenta a lei n.º 1686, respeitante ao comércio, importação e venda do ópio, cocaína e seus derivados

1931-02-27 - Decreto 19394 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta as disposições do artigo 100.º do decreto n.º 18754, relativas à falta de manifesto de armas de fogo

1988-08-30 - Decreto 20/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação o protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada do Ozono, assim como o respectivo Anexo A - Substâncias Regulamentares.

1976-12-22 - Decreto 862/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.

1923-04-28 - Decreto 8786 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regulamenta a recolha das receitas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais.

1937-03-05 - Decreto 27551 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Montargil

1937-05-01 - Decreto 27677 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Mirandela

1937-06-08 - Decreto 27747 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Moncorvo

1937-06-21 - Decreto 27766 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Tomar