Decreto 19394, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1931, Série I de 1931-02-27.
- Data: 1931-02-27
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Sumário
Regulamenta as disposições do artigo 100.º do decreto n.º 18754, relativas à falta de manifesto de armas de fogo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443585.dre.pdf .
Aviso
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