2008-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 113/98 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece uma zona de correcção da densidade do coelhoo bravo, na qual é permitida a caça desta espécie, com arma de fogo, por todos os processos legais de caça, incluido a "caça de furão", todos os dias, do nacer ao pôr do sol, sem limite de peças, a partir de 7 de Dezembro de 2008 e até ao dia 31 de Janeiro de 2009. (Ilha Terceira)

2009-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 20/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece três zonas de correcção da densidade do coelho bravo, na Ilha de S. Jorge, na qual é permitida a caça desta espécie, com arma de fogo, por todos os processos legais de caça, todos os dias, do nascer ao pôr do sol, sem limite de peças, a partir de 21 de Março até ao dia 30 de Junho do corrente ano.

2002-10-11 - DESPACHO CONJUNTO 777/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa a indemnização a atribuir ao soldade da guarda Nacional Republicana, António Júlio da Glória por ter sido vítima de agressão com arma de fogo da qual resultaram ferimentos graves.

1922-07-12 - Portaria 3256 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições sôbre concessão de licenças para uso e porte de arma

1924-01-28 - Rectificação - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Rectificação à portaria n.º 3863, que insere várias disposições sôbre o uso e porte de arma

1926-03-24 - Portaria 4596 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Concede aos vogais efectivos das juntas de freguesia de Lisboa autorização de uso e porte de arma

1917-05-30 - Portaria 970 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 970, permitindo o uso de porte de arma aos funcionários dos Tribunais de Árb tros Avindores

1920-03-22 - Portaria 2209 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2209, concedendo aos tesoureiro, ajudante e pagadores dos Bairros Sociais autorização para uso e porte de arma

1924-01-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral - (Segurança Pública)

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3863, que insere várias disposições sôbre o uso e porte de arma

1993-12-31 - Portaria 1322/93 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

FIXA OS MONTANTES DAS TAXAS DE EMISSÃO DO CARTÃO EUROPEU DE ARMA DE FOGO E DE APOSIÇÃO DO VISTO PRÉVIO NO MESMO CARTÃO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO NUMERO 3 DO ARTIGO 2 E NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 399/93, DE 3 DE DEZEMBRO, QUE TRANSPÔS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O PRECEITUADO NA DIRECTIVA DO CONSELHO 91/477/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE JUNHO DE 1991.