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  • Tem documento Em vigor 1917-05-30 - Portaria 970 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Portaria n.º 970, permitindo o uso de porte de arma aos funcionários dos Tribunais de Árb tros Avindores

  • Tem documento Em vigor 1917-05-30 - Decreto 3165 - Ministério da Guerra

    Decreto n.º 3165, esclarecendo e modificando algumas di posições do decreto n.º 3120-A, sôbre recrutamento, preparação e promoção de oficiais milicianos

  • Tem documento Em vigor 1917-05-30 - Decreto 3166 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 3166, determinando que o quadro dos oficiais do secretariado naval seja aumentado com mais um guarda-marinha

  • Tem documento Em vigor 1917-05-30 - Decreto 3167 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 3167, determinando que o quadro dos oficiais do secretariado naval seja aumentado com mais um guarda-marinha

  • Tem documento Em vigor 1917-05-30 - Portaria 971 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

    Portaria n.º 971, regulando as funções ministeriais que podem ser delegadas no Sub-Secretário de Estado do Trabalho e Previdência Social

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