1937-08-26 - Decreto 27994 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regulamenta a forma do processo na aplicação das disposições legais sobre o condicionamento industrial.

1923-02-09 - Decreto 8629 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a organização do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-10-13 - Decreto 20384 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regulamenta a distribuïção de telefones na parte relativa ao contingente que foi fixado para o Ministério da Agricultura

1933-02-11 - Decreto 22182 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta as funções da comissão administrativa autónoma das obras do novo Arsenal do Alfeite

1921-05-18 - Decreto 7502 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7502, regulamentando as condições de trabalho das fábricas de destilação de aguardente no distrito do Funchal

1921-05-19 - Decreto 7503 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7503, regulamentando a Escola Móvel Profissional de Agricultura de Alves Teixeira, de Vidago

1925-08-07 - Decreto 11011 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regulamenta provisòriamente a pesca de cetáceos por pequenas embarcações nos mares dos Açôres

1975-09-10 - Decreto 494-A/75 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias

Regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA), definindo as suas atribuições e competências.

1914-05-28 - Decreto 522 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 522, organizando e regulamentando os serviços da Escola Profissional de Guardas Florestais

1923-03-17 - Decreto 8719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisorias relativas ao imposto sôbre aplicação de capitais