1925-08-07 - Decreto 11010 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Põe em execução o regulamento da Escola Náutica e Escolas de Pilotagem.

1925-08-07 - Decreto 11011 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regulamenta provisòriamente a pesca de cetáceos por pequenas embarcações nos mares dos Açôres