2000-05-13 - Portaria 262/2000 - Ministério da Economia

Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatório a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo 39-A782, de 6 de Abril.

1997-11-08 - PORTARIA 896/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 26 de Abril de 1997, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, constante do anexo I à Portaria 826/93 de 8 de Setembro, um lugar de técnico superior de 1ª classe da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. Produz efeitos desde 26 de Abril de 1997.

1988-10-06 - Portaria 668/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI NUMERO 204/80, DE 28 DE JUNHO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORMENTE INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 248/84, DE 18 DE ABRIL, 399/84, DE 20 DE JUNHO, 887/84, DE 5 DE DEZEMBRO E 619/87, DE 18 DE JULHO, PASSA A SER O CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

1999-06-05 - PORTARIA 582/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 14 de Setembro de 1998, no quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Justiça, constante do mapa anexo à Portaria 1175/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias 738/93, de 14 de Agosto, e 366/97, de 3 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2000-09-27 - Portaria 885/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística pela Portaria nº 544-Q/96, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria nº 960/99, de 30 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cancém, na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e na freguesia de São João de Negrinhos, muncípio de Aljustrel.

2009-01-30 - Portaria 120/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina, que a época balnear nos municípios de Ílhavo, Cantanhede, na praia da Tocha, e Figueira da Foz é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro, e nos municípios de Aveiro, na praia de São Jacinto, Vagos, Figueira da Foz, na praia de Quiaios, e Leiria, na praia de Pedrógão, de 15 de Junho a 15 de Setembro.

1990-03-24 - Portaria 219/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece que sejam contempladas com os níveis de ajudas previstos na Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, as intenções de investimento apresentadas até 1 de Fevereiro de 1988, desde que as respectivas obras tenham sido iniciadas no decurso de 1989 e os contratos tenham dado entrada no Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até 31 de Dezembro de 1989.

1991-07-08 - Portaria 615-N/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Romeiras", "Herdade de Bussalfão", "Herdade da Azinheira", "Moita Galinha" e outras, sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Miguel de Machede, concelho de Évora e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça turística das Herdades de Romeiras, Bussalfão e outras (processo nº 495-DGF).

1989-10-11 - Portaria 880/89 - Ministério da Educação

ALTERA AS ESTRUTURAS CURRICULARES DOS CURSOS DE LICENCIATURA EM ENSINO DE BIOLOGIA E GEOLOGIA, ENSINO DE FÍSICA E QUÍMICA, ENSINO DE INGLÊS E ALEMÃO, ENSINO DE MATEMÁTICA, ENSINO DE PORTUGUÊS E INGLÊS, ENSINO DE PORTUGUÊS, LATIM E GREGO, ENGENHARIA CERAMICA E DO VIDRO E ENGENHARIA DE GESTÃO INDUSTRIAL MINISTRADOS PELA UNIVERSIDADE DE AVEIRO. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1989-1990.

1997-09-15 - PORTARIA 713/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, constante do anexo XXV do Dec Lei 272/91 de 7 de agosto, dois lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem. A criação dos lugares produz efeitos desde 29 de Maio de 1993 e 7 de Junho de 1996, respectivamente.