Portaria 162/97IIS, de 7 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 105, de 07.05.1997, Pág. 5314
- Data: 1997-05-07
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a alteração da entidade cessionária do imóvel cedido a título definitivo ao Município de Viana do Castelo. Reconhece o interesse público do novo fim para que se destina o imóvel, isto é, instalação de um Centro de Apoio de Vigia de Fogos Florestais, sem acréscimo de qualquer contrapartida, face aos condicionalismos que impedem sobre o prédio.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/85238/portaria-162-97IIS-de-7-de-maio