1997-05-07 - DESPACHO 161/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido. nas freguesias de Vieira de Leiria e Marinha Grande, concelho de Leiria, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - a Câmara Municipal da Marinha Grande.

1997-05-07 - PORTARIA 163/97IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, à freguesia de Bidoeira de Cima, uma parcela de terreno com a área de 700 m2, a destacar do prédio do Estado, para construção de uma Escola Pré-Primária. A presente cessão opera-se mediante a compensação de 700 000$, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.

1997-05-07 - DESPACHO 160/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, na freguesia do Porto Santo, concelho de Porto Santo, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - o Centro de Segurança Social da Madeira.

1997-05-07 - DECLARAÇÃO 10/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 21-4-97, as seguintes entidades: - Algarve Golfe - Associação Regional de Golfe do Sul, com sede em Vilamoura, Loulé; - Solidários - Fundação para o Desenvolvimento Cooperativo e Comunitário, com sede em Oiã, Oliveira do Bairro; - CIDEC - Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos, com sede em Lisboa.

1997-05-07 - PORTARIA 165/97IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, ao Instituto da Conservação da Natuireza, do antigo Posto Fiscal de Torre de Aspa, destinado à instalação de um Centro de Apoio Cientifico e de Educação Ambiental.

1997-05-07 - PORTARIA 164/97IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Chaves, do antigo Posto Fiscal de Vilarelho da Raia, sito na Rua da Lama do Povo, Concelho de Chaves, mediante a compensação de 2 500 000$, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.

1997-05-07 - PORTARIA 162/97IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a alteração da entidade cessionária do imóvel cedido a título definitivo ao Município de Viana do Castelo. Reconhece o interesse público do novo fim para que se destina o imóvel, isto é, instalação de um Centro de Apoio de Vigia de Fogos Florestais, sem acréscimo de qualquer contrapartida, face aos condicionalismos que impedem sobre o prédio.

1997-05-07 - RESOLUÇÃO 23/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Leonor Fátima Noronha Elias para dirigir o gabinete de Apoio ao Programa para a Indústria das Conservas de Peixe (GAPIC), com o estatuto de encarregada de Missão. A duração da execução de missão é até final de 31 de Dezembro de 1999.

1997-05-07 - DESPACHO 155/97 - INSTITUTO DE INOVAÇÃO EDUCACIONAL-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova, publicando em anexo, o Regulamento específico do processo de candidatura ao desenvolvimento de projectos de investigação ou investigação-acção no domínio da educação, no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualidade da Educação.

1997-05-07 - DESPACHO 149/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Designa o engenheiro Donato Rosa de Vasconcelos, membro da comissão de fiscalização do Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário (CITEVE).