Portaria 164/97IIS, de 7 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 105, de 07.05.1997, Pág. 5314
- Data: 1997-05-07
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Chaves, do antigo Posto Fiscal de Vilarelho da Raia, sito na Rua da Lama do Povo, Concelho de Chaves, mediante a compensação de 2 500 000$, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.
Aviso
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