2022-08-19 - Portaria 642/2022 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «Linha do Douro - Caíde-Marco (fase 1B) - sinalização e ETCS - Centro Comando Operacional do Porto e interfaces com sinalização existente», até ao montante global de (euro) 300 000

2024-11-29 - Portaria 867/2024/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de obras públicas para a requalificação do Centro Infantil de Cebolais de Cima do Centro Distrital de Castelo Branco, para 2024 e 2025.

2025-02-13 - Portaria 36-A/2025/1 - Agricultura e Pescas

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

1988-02-19 - Portaria 123-A/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 1988, NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 6 E AS 10 HORAS E ENTRE AS 17 HORAS E AS 20 HORAS E 30 MINUTOS, NA REGIÕES DE LISBOA E DO PORTO, IDENTIFICANDO AS VIAS RODOVIÁRIAS EM QUE SE VERIFICARÁ TAL PROIBIÇÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1997-01-13 - Portaria 38-D/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rusticos denominados "Herdades do Medeiro, Tacanho, Reguengo de Baixo, Vale Gonçalo, Chaminé da Perdigoa" e outros, sitos na freguesia e município de Castro Verde. Concessiona, até 8 de Julho de 2004, a zona de caça turistica do Campo Branco (processo nº 1541 da Direcção Geral das Florestas).

1998-07-01 - PORTARIA 614-a/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Serviço Nacional de Bombeiros a contrair encargos para contratação de meios aéreos-aviões ligeiros-para trabalhos no âmbito da emergência e de combate a incêndios florestais, por três anos económicos, até ao montante global de 360 000 000$, acrescido de IVA à taxa em vigor, fraccionada pelos seguintes anos económicos: 1998 - 120 000 000$ 1999 - 120 000 000$ 2000 - 120 000 000$

1999-08-26 - PORTARIA 70/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Transfere a tutela do conjunto habitacional do Centro de Formação Profissional dos Açores (CFPA) para a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos. Revoga a Portaria nº 1/84, de 31 de Janeiro e seu regulamento anexo e a Portaria nº 44/97, de 26 de Junho.

2008-12-18 - Portaria 1477/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Herdade da Azenha Pintada a zona de caça associativa da Herdade da Azenha Pintada, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5121-AFN).

2009-01-09 - PORTARIA 28/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o conselho directivo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR), a iniciar um procedimento de ajuste directo para a aquisição, à Lógica TI Portugal, S. A., de serviços de operação no âmbito do sistema informático SGACO, até ao montante de (euro) 1 200 000, a que acresce o IVA à taxa legal.

1965-09-15 - Portaria 21532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 267.º, n.º 4), alínea b), 1.ª, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau e abre créditos destinados a reforçar uma verba e a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor.