2006-08-03 - PORTARIA 68/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende as candidaturas às ajudas constantes da Portaria nº 1-A/2002, de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 19/2002, de 28 de Fevereiro e 67/2004, de 29 de Julho. (Aprova o Regulamento que Estabelece o Regime de Aplicação da Intervenção "Reforma Antecipada" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu-Açores).

1966-09-28 - Portaria 22229 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Desdobra as taxas e sobretaxas dos artigos 144 e 145 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique e suspende até 30 de Junho de 1967 a cobrança das sobretaxas para a exportação de fio de juta e serapilheira produzidos naquela província - Prorroga até à data acima referida o prazo fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 21509 (exportação de sacos de juta).

2011-12-22 - Portaria 852-A/2011 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

Autoriza o Comando da Logística da Força Aérea a iniciar o procedimento tendente à celebração de contrato de aquisição de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, até ao montante de 18.000.000 (dezoito milhões de euros).

2012-06-14 - PORTARIA 63/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 40/2011, de 1 de junho de 2011.

2013-12-13 - Portaria 359/2013 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho, que contam dos anexos I (Dirigentes intermédios - SIADAP 2), II (Trabalhadores - SIADAP 3) e III (Avaliação com base nas competências), bem como os modelos de ficha de monitorização do desempenho (anexo IV) e ficha de reformulação de objetivos ( anexo V), as listas de competências (anexo VI) e as instruções de preenchimento das fichas (anexo VII).

2014-09-29 - Portaria 758/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Altera a designação do «marco de légua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quilómetro 16,850» para «Marco da IV Légua da estrada real Lisboa-Santarém», em Alverca do Ribatejo, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo Marco

1941-03-13 - Portaria 9755 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 3.ª Repartição

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1942 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra

1921-08-17 - Portaria 2877 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2877, autorizando a Comissão Administrativa da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Barcelinhos, distrito de Braga, a levantar, por empréstimo, dos seus fundos, a quantia de 500$00, a fim de a aplicar nas obras de que carece a sua capela-mor

1936-08-04 - Portaria 8503 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para efeitos de execução, o decreto-lei n.º 24876, relativo à nova Farmacopeia Portuguesa, e a declaração que a torna obrigatória nas farmácias a partir de 1 de Julho do corrente ano, mas só para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1937

1953-01-24 - Portaria 14242 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra E para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1954, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março