2006-11-02 - Portaria 1180/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT e das suas alterações entre a ANASE - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

2007-06-08 - Portaria 707/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Rio Maior I, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Rio Maior, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Rio Maior (processo n.º 4613-DGRF).

2007-08-30 - Portaria 1008/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Serra da Arrábida a zona de caça associativa do Casal do Desembargador, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra, e na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal (processo n.º 2250-DGRF).

2007-10-04 - Portaria 1315/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Vale Prazeres vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Prazeres, Orca e Mata da Rainha e desanexa outros, sitos nas freguesias de Alpedrinha, Vale de Prazeres, Orca e Mara Rainha, todos no município do Fundão (processo n.º 2378-DGRF).

2007-11-07 - Portaria 1442/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras vários prédios rústicos situados na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, e nas freguesias de Santa Bárbara de Padrões e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 1857-DGRF).

2007-12-07 - Portaria 1545/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de São Martinho das Moitas e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Martinho das Moitas, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Martinho das Moitas, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4802-DGRF).

2008-08-29 - Portaria 971/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça turística da Herdade do Vidigal e anexas (processo n.º 1098-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Turística de Caça Quatro Montes, Lda., a zona de caça turística dos Quatro Montes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5013-DGRF).

1969-12-31 - Portaria 24502 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução e ciclomotores e a matricula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24047.

2010-03-10 - Portaria 148/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal da Filtreira (processo n.º 4708-AFN) e concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Filtreira ao Clube de Caçadores dos Orvalhos por um período de seis anos, constituída por um prédio rústico denominado «Herdade da Filtreira», sito na freguesia de São Pedro da Ganfanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5406-AFN).

2014-09-08 - Portaria 727/2014 - Ministério das Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza o o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de recuperação e valorização do Palácio das Laranjeiras.