1924-01-26 - Portaria 3886 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede, para o exercício do culto público catolico, à Irmandade das Almas, da vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, o edifício da igreja da extinta Ordem Terceira de S. Francisco, bem como todos os objectos do culto que pertenceram à antiga igreja da Madalena, da mesma vila e concelho

1924-03-22 - Portaria 3958 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que aos processos que corriam no extinto Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, e que hoje competem, respectivamente às Relações, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos juízos de direito, seja aplicada a tabela de emolumentos e salários judiciais para os actos praticados depois da sua entrada nos referidos tribunais

1927-04-19 - Portaria 4856 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda entregar, a título precário, à corporação encarregada de promover e sustentar o culto público católico na freguesia de Santo António da Oliveirinha do Vouga, concelho e distrito de Aveiro, a igreja da supracitada freguesia e bem assim várias capelas com suas dependências, paramentos, alfaias e mais objectos mobiliários destinados ao culto

1935-06-06 - Portaria 8132 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Manda devolver à Casa da Moeda e Valores Selados, no prazo improrrogável de trinta dias, os cartões selados de taxas inferiores às legais ainda existentes nas tesourarias da Fazenda Pública dos bairros e concelhos, a fim de lhes ser aposta a sobrecarga das taxas que lhes correspondem segundo a tabela geral do imposto do sêlo

1971-01-25 - Portaria 37/71 - Ministérios do Interior e da Economia

Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada seja transferida do grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para o grupo F do mesmo diploma, ficando assim autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466.

1969-09-24 - Portaria 24304 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que a Câmara Municipal do Barreiro seja transferida do grupo C para o grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466.

1942-04-24 - Portaria 10077 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda executar em todo o território do Império, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 31564, que completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904 (providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais)

1933-07-19 - Portaria 7642 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que sejam considerados ao abrigo do artigo 2.º do regulamento dos correios os serviços estabelecidos pelo decreto n.º 22604 e ao abrigo do n.º 1.º da alínea d) do § 6.º do artigo 3.º do mesmo regulamento as correspondências recebidas pelo director dos serviços de viação e pela Repartição Técnica dos mesmos serviços

2024-10-21 - Portaria 738/2024/2 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui o Estandarte Nacional à 16.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), à 6.ª Força Nacional Destacada, Companhia de Atiradores Mecanizada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia, e à 1.ª Força Nacional Destacada, Special Operations Land Task Group (SOLTG), no âmbito da eVA, na Roménia.

1977-12-29 - Portaria 792/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego - Repartição do Fundo de Desemprego

que as Portarias de transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego n.os 599/77, de 21 de Setembro, e 614/77, de 23 de Setembro, se considerem em vigor desde, respectivamente, 17 de Fevereiro e 5 de Maio de 1977.