2003-07-08 - Portaria 535/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Couto dos Algarves, Espadaneira e outras, abrangendo os prédios rústicos designados «Couto dos Algarves», «Espadaneira» e «Couto das Veladas», sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, e «Herdade da Madalena», sito na freguesia de Alagoa e Fortios, município de Portalegre.

2005-09-13 - Portaria 818/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes, que se dediquem à produção e comercialização de vinho em diversos distritos.

1981-11-23 - Portaria 1005-B/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar protocolos e adjudicações por ajuste directo, para a aquisição de equipamentos de apoio e sobresselentes destinados aos aviões T-33, T-37, T-38 e C-130 H e de outros sistemas standard ou subsistemas de origem norte-americana.

2007-12-14 - Portaria 1587/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Monte da Venda e transfere a sua gestão para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4778-DGRF).

2008-05-30 - Portaria 389/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Prorroga o prazo previsto nas alíneas a) e b) do n.º 19.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.

2012-07-16 - Portaria 297/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um terreno sito no lugar de Pedrosa, freguesia de Lavos, concelho de Figueira da Foz.

2013-07-05 - PORTARIA 50/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os montantes das taxas devidas pela classificação de espetáculos de natureza artística e de videogramas na Região Autónoma dos Açores e o valor da senha de presença a que têm direito, por cada reunião em que participem, os membros da comissão de apreciação.

2015-04-28 - Portaria 240/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Determina os encargos resultantes do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o Estado Português e a entidade prestadora do serviço de pagamento a ser designada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, tendente ao pagamento do subsídio social de mobilidade

1930-07-28 - Portaria 6877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Nomeia uma comissão incumbida de completar o sistema de soluções respeitantes aos problemas da moeda e das transferências de Angola, por forma que o movimento dos organismos financeiros e económicos interessados nesta colónia nossa assegurar o equilíbrio da respectiva balança de pagamentos, e aos restantes problemas da sua reorganização financeira e económica

1955-01-21 - Portaria 15221 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 1.ª Repartição

Manda agrupar, sob um comando único, pequenas unidades aéreas, de constituição eventual, normalmente estacionadas na Portela de Sacavém e determina que sejam entregues ao Ministério do Exército as actuais instalações do aeródromo de Espinho e o material de qualquer natureza que não interesse imediatamente às forças aéreas e esteja ainda na sede daquele aeródromo