2010-03-10 - Portaria 150/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça turística da Serra da Coroa (processo n.º 360-AFN). Cria a zona de caça municipal da Mofreita e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Mofreita, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mofreita, município de Vinhais (processo n.º 5420-AFN).

2013-02-06 - Portaria 69/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., a proceder à realização de um procedimento com vista à aquisição de um veículo em regime de Aluguer Operacional de Viatura.

1940-09-23 - Portaria 9652 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Manda aplicar a todas as colónias o decreto-lei n.º 30434, que regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas, com domicílio em Portugal continental e ilhas adjacentes, provenientes de importações de mercadorias originárias dos territórios da Noruega e Dinamarca, bem como o pagamento de quaisquer outros débitos a pessoas singulares ou colectivas com domicílio naqueles territórios

1951-10-27 - Portaria 13726 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre créditos destinados ao pagamento dos encargos com as novas instalações eléctricas de Taipa e Coloane e a fazer face aos encargos causados pelo tufão que assolou a província de Macau em Agosto último

2016-12-27 - Portaria 338/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra (pessoal fabril, de apoio e manutenção)

2017-03-10 - Portaria 51/2017 - Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Orçamento

Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma apólice de Seguro de Grupo de Saúde para os Funcionários Diplomáticos e respetivos Agregados Familiares colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE

2017-07-19 - Portaria 213-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

2018-05-21 - Portaria 306/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir, em 2018, um encargo plurianual até ao montante de 196.269,00 EUR (cento e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e nove euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes «point-of-care»

2018-11-15 - Portaria 589/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.036.653,98 EUR (dois milhões, trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de eletricidade

2021-12-14 - Portaria 762-B/2021 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a produção de «Mailing» para a remessa dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro para a Eleição da Assembleia da República 2022