2006-11-06 - Portaria 1193/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Quinta da Furna, criada pela Portaria n.º 138/2000, de 10 de Março, alterada pela Portaria n.º 758/2002, de 28 de Junho (processo n.º 2258-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, a Victorino Valle Martinez a zona de caça turística da Quinta da Furna, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caçarelhos, Uva e Vimioso, município de Vimioso (processo n.º 4402-DGRF).

2017-11-13 - Portaria 344/2017 - Administração Interna e Economia

Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal

2025-10-29 - Portaria 369/2025/1 - Agricultura e Mar

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1, de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2025/1, de 12 de feverei (...)

1943-07-01 - Portaria 10434 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 10138, ficando determinado que emquanto vigorar o regime de restrições na venda de gasolina as emprêsas fornecedoras só alimentem as bombas de distribuïção quando instaladas em garages, oficinas de reparações e estabelecimentos de venda de acessórios de automóveis ou que sejam propriedade dos agentes locais das referidas emprêsas fornecedoras, bem como quando o revendedor não exerça outra actividade comercial ou industrial, salvo nas localidades onde não existam b (...)

2008-10-22 - Portaria 1209/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporcão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, São Bento de Ana Loura, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz (processo n.º 1908-AFN).

2014-08-13 - Portaria 662/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o sargento-ajudante L (407387) Vitor Manuel Alves Martins para o cargo "Sargento da Secção de Apoio N.º 1" na Missão Militar junto da OTAN e da UE - MILREP, em Bruxelas, Reino da Bélgica, em substituição do sargento-ajudante L (161184) João Paulo da Cunha de Lemos, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.

1950-05-12 - Portaria 13162 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Moçambique para custear os encargos com a dragagem dos canais de acesso ao porto de Lourenço Marques e na colónia de Macau e no Estado da Índia para reforço de verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor - Prorroga, durante o exercício de 1950, a validade do crédito aberto na colónia de Macau pelo Diploma Legislativo n.º 1109, de 31 de Dezembro de 1949

1921-12-17 - Portaria 2304 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2304, considerando como oficiais todos os telegramas nacionais expedidos pelo Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro dentro do país com destino a qualquer entidade, e os expedidos por funcionários do mesmo Comissariado quando em serviço, ausentes, e com destino à sedeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1959-07-09 - Portaria 17263 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma oficina mecânica e de reparação de viaturas, coberto para recolha das mesmas, oficina de carpintaria e depósito de materiais das obras públicas em Vila Cabral, utilizando uma quantia inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta de verba a inscrever no orçamento do ano de 1960

2018-12-12 - Portaria 667/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor dos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, dos lotes n.os 28-F, 52-F, 42-OL, 48-OL, 67-OL, 69-F, 44-OL, 57-F, 71-A, 45-OL, 41-F, 71-OL, 40-O, 73-F, 17-OL, 21-A, 22-A, 60-A, 116-OL e do lote sem número, com a área de 9,8400 ha, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura