2006-07-17 - Portaria 726/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados daquele sector de actividade, nos concelhos de Alcobaça, Alvaizere, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal e Porto de Mós.

2008-02-15 - Portaria 170/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dedicam ao mesmo sector de actividade.

2008-11-06 - Portaria 1278/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Sul), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados dos distritos de Beja, Évora, Faro e Portalegre, que se dediquem à indústria e comércio de panificação.

2009-10-16 - Portaria 1269/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, dos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, Santarém, Évora, Beja, Portalegre e Faro, que exerçam a indústri (...)

2015-06-16 - Portaria 454/2015 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.) a estender os encargos relativos ao contrato de empreitada de obra pública destinado à recuperação do armazém 43 e à construção na área exterior de um espaço que permita vivenciar a realidade histórica e prospetiva do Douro Vinhateiro, para o ano de 2016

1925-08-24 - Portaria 4483 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que quaisquer emolumentos a que estejam sujeitas as sociedades constituídas em país estrangeiro que no territorio da República estabeleçam qualquer forma de representação social e que nele não tenham o seu principal centro de exploração ou não exerçam o seu principal comêrcio incidam sôbre o capital que a tais sociedades, por dísposição estatutária ou por deliberação das respectivas assembleas gerais, for destinado para as operações em Portugal

1931-07-20 - Portaria 7154 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que os postos de despacho de 2.ª classe de S. Salvador, Penha Garcia, Salvaterra, Santo António, Malpica, Rosmaninhal, Foz de Sever e Segura fiquem sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã, e que os postos de despacho de 2.ª classe de Barrancos, Amareleja, Santo Aleixo, Montes Juntos, Telheiro e S. Leonardo fiquem sob a jurisdição da delegação de 3.ª classe em Ficalho

1932-06-22 - Portaria 7367 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os directores da polícia de investigação criminal de Lisboa, Pôrto e Coimbra e instrutor da delegação de Braga e os agentes do Ministério Público junto dos tribunais de 1.ª instância oficiem às corporações de bombeiros existentes nas respectivas áreas, impondo-lhes que, em todos os casos de sinistros que levantem suspeitas de crimes, elaborem relatórios devidamente fundamentados e os remetam oficiosa e urgentemente aos mesmos magistrados

2020-10-30 - Portaria 645/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à substituição do pavimento do piso 2, remodelação das instalações sanitárias dos pisos 1 e 2, revisão da rede elétrica e da segurança contra incêndios em edifícios referente ao Internato Masculino de Leiria

2025-11-27 - Portaria 705/2025/2 - Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à prestação de serviço para elaboração de levantamento topográfico, levantamento arquitetónico, estudo geotécnico e projeto de execução para obras de demolição, reabilitação de edificações existentes e construção de novas edificações no complexo do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública ― Quinta da Bela Vista.