1923-09-10 - Decreto 9118 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Regulamenta algumas das disposições do decreto com fôrça de lei n.º 5411, lei do inquilinato

1935-09-27 - Decreto 25874 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regulamenta a produção e comércio das frutas sêcas do Algarve

1921-11-30 - Decreto 7849 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7849, regulamentando o comércio dos trigos produzidos na Ilha da Madeira e nos Açôres

1923-08-09 - Decreto 9044 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Regulamenta as concessões dos caminhos de ferro mineiros

1927-05-17 - Decreto 13613 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Altera várias disposições dos decretos que regulamentaram o exercício da indústria de penhôres

1985-07-11 - DECRETO 22/85 - MINISTÉRIO DO MAR

Introduz alterações ao Decreto que regulamenta a composição das farmácias e ambulâncias que devem equipar as embarcações nacionais.

1915-03-30 - Decreto 1469 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n º 1469, regulamentando o serviço da hora legal no pôrto de Lisboa

1952-05-17 - Decreto 38757 - Ministério do Ultramar

Estabelece algumas instruções regulamentares para a execução do Decreto-Lei n.º 38704 (sobrevalorização de mercadorias exportadas das províncias ultramarinas)

1963-05-23 - Decreto 45043 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior.

1928-01-09 - Decreto 14843 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Regulamenta a fiscalização da indústria dos tabacos, que será exercida pela Inspecção Geral dos Tabacos.