Decreto 9118, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 195/1923, Série I de 1923-09-10.
- Data: 1923-09-10
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Sumário
Regulamenta algumas das disposições do decreto com fôrça de lei n.º 5411, lei do inquilinato
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419644.dre.pdf .
Aviso
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