1890-04-07 - DECRETO 3 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o Governo a reorganizar os serviços relativos à administração da justiça.

1907-05-31 - DECRETO 3 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a formas de processar as acções cíveis e comerciais por pequenas dívidas.

1894-12-17 - DECRETO 3 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a não permissão da construção de novas estradas sem estarem concluídas as que actualmente estão em construção. Estabelece normas relativas ao financiamento das referidas obras.

1913-07-01 - Decreto 3 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3, determinando que as autoridades a quem incumbe pôr o visto nos cartazes anunciando peças originais portuguesas só o façam perante autorização escrita dos autores ou seus representantesNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo