Decreto 3, de 31 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 120, de 31.05.1907, Pág. 1611
- Data: 1907-05-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece a formas de processar as acções cíveis e comerciais por pequenas dívidas.
Aviso
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