1960-11-22 - Decreto-Lei 43345 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas. Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior.

1962-05-22 - Decreto 44358 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia.

2010-09-22 - Portaria 960/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, no território do continente, dos contratos colectivos entre a ANIECA - Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, às relações entre empregadores e trabalhaores filiados e não filiados, que se dediquem ao ensino da condução automóvel.

2013-07-22 - Portaria 492/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF,I.P.), a celebrar um contrato de prestação de serviços de Equipa Técnica-Científica afeta à Exploração do Centro Nacional de Reprodução do Lince Ibérico.

2016-06-22 - Despacho 8116/2016 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Revogação de atos de delegação e subdelegação de poderes para o exercício do cargo de coordenador da comissão de análise das candidaturas instituída, consoante o caso, pelo despacho n.º 17932/2008, de 3 de julho, alterado pelo despacho n.º 15897/2009, de 13 de julho, ou pela Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

2017-05-22 - Anúncio de procedimento 4147/2017 - Gebalis - Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E. M., S. A.

Aquisição de serviços AQS 106/Gebalis/2017 - Gestão global de contrato, incluindo fiscalização e coordenação de segurança em obra e outros serviços, da «Empreitada 10/GEBALIS/2016 - Obras de requalificação e conservação no Bairro do Condado, lotes 561, 568, 569, 570, 571 e 572 - CP 398/CM/2015, Acção nº 8, Subacção nº 8.4» - CP 398/CM/2015, Acção nº 8, Subacção nº 8.12

2017-06-22 - Despacho 5456/2017 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação do Projeto de Execução e Assistência Técnica da «Linha do Oeste - Estabilização dos taludes de escavação ao km 84,255/84,265 (LD) e km 151,700/152,000 (LD e LE)» - compromisso plurianual - Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro - delegação de competências

2019-10-22 - Aviso (extrato) 16868/2019 - União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia

Lista unitária de ordenação final dos candidatos relativa ao procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, área funcional de operador de limpeza urbana, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, aberto pelo Aviso n.º 11974/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 24 de julho

1988-04-11 - Decreto Legislativo Regional 16/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º a 13.º, 15.º a 17.º e 19.º a 22.º e revoga algumas disposições do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio (arrendamento rural).

1991-02-19 - Aviso 22/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CELEBRADA NA HAIA, A 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O REINO DOS PAÍSES BAIXOS DEPOSITOU, A 12 DE JUNHO DE 1990, PELO REINO NA EUROPA, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DA DITA CONVENCAO.