Aviso 22/91
Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Junho de 1990 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que o Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 37.º, parágrafo 2.º, depositou, a 12 de Junho de 1990, pelo Reino na Europa, o instrumento de aceitação da dita Convenção, com a seguinte reserva:

The Kingdom of the Netherlands shall not be bound to assume any costs referred to in the second paragraph of article 26 of the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, done at the Hague on 25 October 1980, resulting from the participation of legal counsel or advisers or from court proceedings, except insofar as those costs may be covered by its system of aid and advice.

[Tradução.] O Reino dos Países Baixos não fica vinculado a assumir quaisquer das despesas referidas no segundo parágrafo do artigo 26.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, feita na Haia, a 25 de Outubro de 1980, resultantes da participação de advogado ou consultor jurídico ou de custas judiciais, excepto na medida em que essas despesas possam ser cobertas pelo seu sistema de acesso ao direito.

Nos termos do artigo 6.º da Convenção, a autoridade central designada é, para o Reino na Europa, o Ministério da Justiça, na Haia.

Nos termos do artigo 43.º a Convenção entrou em vigor para o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) a 1 de Setembro de 1990.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Agosto, tendo depositado o respectivo instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984. A Convenção entrou em vigor para Portugal em 1 de Dezembro de 1983 nos termos do artigo 43.º, n.º 1.

A autoridade central portuguesa é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Janeiro de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.