2017-11-22 - Portaria 360/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância

2018-06-22 - Despacho 6140/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego

Determina as transferências a efetuar, no ano de 2018, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2025-04-22 - Portaria 282/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território da Cidade de Portimão e Lagoa ― Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos ― RRMD.

2025-09-22 - Anúncio de procedimento 24891/2025 - Autoridade Tributária e Aduaneira

88/CP/AT/2025 - Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, em observância do disposto na Lei nº102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação, a decorrer nas instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) , repartido em 2 lotes, como seguidamente se descreve: a) Lote 1: Distritos de Lisboa e Setúbal; b) Lote 2: Distritos de Aveiro, Braga e Porto

1993-08-09 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA8/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 50 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS ALTERADO O MONTANTE DE 200 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 22-1-93, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 9-3-93.

1999-10-22 - Decreto do Presidente da República 193/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 8 de Agosto de 1985.

1945-01-19 - Decreto 34385 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Altera os artigos 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 31.º e 37.º do regulamento das instalações eléctricas receptoras de radiodifusão, aprovado pelo decreto n.º 30753. Suprime o § 8.º do artigo 12.º, os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 24.º e o § único do artigo 32.º do citado regulamento.

2007-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FERPINTA, SGPS, S. A., e a FERPINTA - Indústrias de Tubos de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S. A., que tem por objecto a criação de uma nova unidade produtiva e a renovação, modernização e ampliação das actuais estruturas desta última sociedade localizada em Oliveira de Azeméis.

2013-05-22 - Despacho 6618/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde

Determina a centralização na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente, a aprovação das peças procedimentais, o envio do convite e a negociação e adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes do anexo ao presente despacho.

2014-01-22 - Despacho 982/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Exonera Cristina Maria Rico Farinha Ferreira do cargo de secretário técnico do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Social Europeu, e nomeia Nuno António Mariano de Magalhães para o mesmo cargo.