-
REGULA A CRIAÇÃO E DETENÇÃO DE ESPÉCIES CINEGETICAS EM CATIVEIRO, TENDO EM VISTA A SUA PROCRIAÇÃO E COMERCIALIZACAO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL (IF) A COMPETENCIA DE ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS, BASEADO EM PARECER DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AO QUAL CABE A INSPECÇÃO SANITÁRIA. DEFINE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DA PERDIZ-VERMELHA, BEM COMO O SEU TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE PAÍSES COMUNITARIOS E TERCEIROS. OBRIGA AS ENTIDADES DETENTOR (...)
-
Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 3 (...)
-
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos art.s 29.º, 31.º, 77.º e n.º 1 do art. 117.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), e não declara a inconstitucionalidade, das normas constantes dos art.s 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os art.s 68.º, 78.º e 85.º e adita o art. 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30 de novembro) e art. 187.º, todas (...)
-
2014-01-22 -
Despacho
978/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Determina que os membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., José Mariano dos Santos Soeiro, Presidente, Rosa Maria Simões da Silva, Vice-Presidente, Dina Fernanda Sereno Ferreira, Vogal, e Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, Vogal, acumulem o exercício destas funções com as de, respetivamente, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, V (...)
-
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA MARINHA (SSP) QUE E O ÓRGÃO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E DIRECÇÃO AO QUAL INCUMBE ASSEGURAR AS ACTIVIDADES DA MARINHA NO DOMÍNIO DOS RECURSOS HUMANOS. A SSP COMPREENDE: O SUPERINTENDENTE E RESPECTIVO GABINETE, A DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOAL, A DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE FORMAÇÃO, A DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, A DIRECÇÃO DE APOIO SOCIAL, A CHEFIA DO SERVIÇO DE JUSTIÇA, A CHEFIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIO (...)
-
Elaboração do Projeto de Execução de: Operação de loteamento e de construção de 8 habitações unifamilares, sitas à Rua Nossa Senhora dos Remédios, Remédios (Lote1); Dois edifícios unifamiliares, sitos à Rua Vitorino Raposo, Arrifes (Lote 2); Operação de loteamento e de construção de 6 habitações unifamiliares, sitas à Rua do Passal E.R., Mosteiros (Lote 3); Operação de loteamento e de construção de 5 habitações unifamiliares, sitas à Rua da Carreira, Ginetes (Lote 4); Requalificação de imóvel T3, sito ao n. (...)
-
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009. Publica em anexo o texto da terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o (...)
-
2013-07-22 -
Despacho
9546/2013 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação
Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a BIAL S.G.P.S., S.A., e a BIAL - PORTELA & Ca., S.A., que tem por objeto a realização de investigação e desenvolvimento por esta última sociedade, localizada na Trofa, com vista à obtenção de novas indicações para o acetato de eslicarbazepina como terapêutica coadjuvante para tratamento da epilepsia em novos segmento (...)
-
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranh (...)
-
1922-10-25 -
Decreto
8451 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Transfere das verbas de 293964$00 e de 4290000$00, inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico de1922-1923, respectivamente no capítulo 2.º, artigo 6.º, e capítulo 16.º, artigo 40.º, as quantias de 2100$00 e 3090$00 para o orçamento do Ministério das Finanças para o mesmo ano económico, devendo a importância de 3090$00 reforçar a verba de «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos», inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, e a de 2100$00 a verba de 53220 (...)
9545/9556
