2006-08-22 - Aviso 631/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2005, o Governo da União das Comores depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, SGPS, S. A., e a Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Matosinhos.

2007-06-29 - Lei 22-A/2007 - Assembleia da República

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos (ISV), publicado no anexo I, e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), publicado no anexo II, e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

2008-07-22 - Aviso 126/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 2001, uma objecção às declarações e reservas formuladas pelo Governo do Botswana no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23886 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das rendas da casa onde está instalada a escola n.º 90, da cidade de Lisboa, respeitantes aos anos económicos de 1928-1929 a 1932-1933 e o das rendas em dívida respeitantes ao ano económico de 1933-1934 pelo orçamento do Ministério da Instrução Pública.

2012-08-22 - Aviso 71/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010.

2013-07-22 - Acórdão 383/2013 - Tribunal Constitucional

Decide determinar a anotação de coligações entre o Partido Social Democrata, PPD/PSD, o CDS-Partido Popular, CDS-PP, e o Partido Popular Monárquico, PPM, constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, e recusar a anotação da coligação para o Município de Soure, distrito de Coimbra. (Processo n.º 614/13) .

2014-08-22 - Portaria 695/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a celebrar o contrato para a prestação de serviços de limpeza nas Unidades Orgânicas das Delegações Regionais e Serviços Centrais.

2015-04-22 - Aviso 4346/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de São Bruno, Oeiras

Abre procedimento concursal de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial para o serviço de limpeza no Agrupamento de Escolas de São Bruno, Oeiras

2015-04-22 - Despacho 4079-A/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Subdelega competência no Secretário de Estado da Saúde, para a prática de todos os atos subsequentes à abertura do procedimento de ajuste direto, relativo à aquisição adicional de serviços médicos para os Agrupamentos de Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, para o ano de 2015