Considerando que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., doravante designado IEFP, é um Instituto Público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, competindo-lhe promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através de políticas ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional (vide artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho);
Considerando que o IEFP necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a prestação dos serviços de limpeza das instalações das Unidades Orgânicas das Delegações Regionais e Serviços Centrais, no âmbito e com as especificações técnicas do Acordo Quadro AQ-HL/2010, da Entidade de Serviços Públicos Partilhados da Administração Pública, I. P.;
Considerando que o contrato, pelo prazo de 15 meses, e com um preço contratual máximo de 4.693.144,50(euro) (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, terá uma execução em anos diferentes do desenvolvimento do procedimento pré-contratual;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e ainda ao estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, a abertura de procedimentos relativos a despesa que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, bem como a assunção de compromissos plurianuais, não pode ser efetivado sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos, dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:
1.º Fica o IEFP autorizado a celebrar o contrato para a prestação de serviços de limpeza das Unidades Orgânicas das Delegações Regionais e Serviços Centrais, no montante máximo global de 5.772.567,70(euro) (cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete euros e setenta cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor.
2.º Os encargos emergentes da presente portaria serão suportados pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do IEFP para os anos de 2015 e 2016, não podendo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
2015 - 4.618.054,19(euro);
2016 - 1.154.513,51(euro).
3.º A importância fixada para o ano económico de 2016 pode ser acrescida do saldo apurado no ano 2015.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia 14 de agosto de 2014.
14 de agosto de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
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