1961-05-22 - Portaria 18482 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50.

1926-02-22 - Lei 1841 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais das diferentes armas que já frequentaram ou actualmente frequentam os cursos das escolas estrangeiras similares ao curso do estado maior da Escola Militar, obtendo o diploma de bom aproveitamento, sejam obrigados aos tirocínios que a lei estabelece para os oficiais habilitados com o referido curso da Escola Militar.

1933-07-22 - Decreto-Lei 22864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do mês de Junho de 1933 de um tesoureiro da Fazenda Pública, na inactividade, e ao pagamento à Intendência do Arsenal da Marinha pelo trabalho de corte de 300 barras de cobre da Casa da Moeda e Valores Selados .

1935-11-22 - Decreto-Lei 26085 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite aos proprietários das traineiras já condenados pela Capitania do porto de Peniche ao pagamento da multa pelo crime previsto no artigo 3.º da lei n.º 1572, de 29 de Março de 1924 efectuar esse pagamento em doze prestações mensais, desde que requeiram e lhe seja deferido.

2012-06-22 - Despacho 8405/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara o relevante interesse público da construção de via de acesso à unidade de tratamento mecânico-biológico (UTMB), situada em Eirol, concelho de Aveiro, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2013-03-22 - Despacho 4261/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Determina que o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2012-2013 para o ano gás 2013-2014, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2013-2014, é de 0,9%.

2014-08-22 - Portaria 694/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ambiente

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de Elaboração da "Revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Odeceixe/Vilamoura" (POOC OV).

2015-06-22 - Anúncio de procedimento 3804/2015 - ETPR - Escola Técnica e Profissional do Ribatejo, S. A.

Fornecimento de refeições no Colégio Infante Santo, do qual é proprietária a sociedade Instituto Educativo do Ribatejo, S.A. e na Escola Técnica e Profissional do Ribatejo, da qual é proprietária a sociedade ETPR - Escola Técnica e Profissional do Ribatejo, S.A. durante o ano letivo 2015/2016

2013-01-22 - Aviso (extrato) 1025/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte

Publicação de inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Armamar e Moimenta da Beira (por Cimbres) da empresa EAVT - Empresa Automobilista de Viação e Turismo, Lda.

2013-01-22 - Aviso (extrato) 1026/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte

Inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Tarouca e Vila Chã da Beira da empresa E. A. V. T. - Empresa Automobilista de Viação e Turismo, Lda.