Determina que o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2012-2013 para o ano gás 2013-2014, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2013-2014, é de 0,9%.

Despacho 4261/2013

O Decreto-Lei 101/2011, de 30 de setembro, veio criar a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. O n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma estabelece que o valor do desconto é fixado anualmente tendo em conta o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso e a evolução dos custos prevista para o setor do gás natural, através de despacho do membro do Governo responsável pela área de energia.

Para o ano gás 2013-2014, o acréscimo previsto do índice de preços no consumidor é de 0,9%, pelo que a variação da tarifa social de venda a clientes finais, no contexto atual, deverá ter em conta uma variação nula em termos reais no custo de energia a suportar pelos clientes finais elegíveis para aplicação desta tarifa.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 101/2011, de 30 de setembro, e ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Economia e do Emprego, determino o seguinte:

Único: o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2012-2013 para o ano gás 2013-2014, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2013-2014, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei 101/2011, de 30 de setembro é de 0,9%.

15 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Energia, Artur

Álvaro Laureano Homem da Trindade.

206835504

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-09-30 - Decreto-Lei 101/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

  Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.