1935-06-25 - Decreto 25531 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Determina que seja da exclusiva competência da Polícia de Segurança Pública a regulamentação de trânsito e arrumação de viaturas na via pública em todos os actos a que assistam o chefe de Estado ou Ministros ou ainda quando se realizem paradas militares, cortejos, desfiles, e outras manifestações de carácter oficial.

1921-08-25 - Decreto 7682 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 7682, regulamentando os trabalhos do curso de aperfeiçoamento de astronomia criado pelo decreto n.º 7293, de 3 de Fevereiro de 1921 no Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no respectivo texto

1932-12-13 - Decreto 21978 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que até à regulamentação do art. 3º do Decreto nº 5637 só sejam consideradas doenças profissionais incluídas na categoria de desastres no trabalho as que se acham compreendidas na Convenção Internacional de Genebra de 1925, confirmada e ratificada pelo Governo português pela Carta de 3 de Abril de 1929.

1920-11-30 - Decreto 7185 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7185, regulamentando a lei n.º 1068, de 18 de Novembro de 1920, na parte relativa aos exames de admíssão às escolas primárias, a realizar no ano lectivo de 1920Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-01 - Decreto 10242 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência

2003-09-02 - Decreto 39/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3).

1929-09-12 - Decreto 17329 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, que foi assinado em Paris em 15 de Junho de 1929

1922-06-01 - Decreto 8167 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta a lei n.º 1114, de 2 de Fevereiro de 1921, que dá ao benemérito que fizer doação ao Estado de um edifício escolar o direito da escolha, por uma só vez, do respectivo professorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-11-05 - Decreto 9213 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 2.ª Divisão

Regulamenta o decreto n.º 9149 na parte que se refere à distribuïção, como refôrço de verbas destinadas ao Crédito Agrícola, da importância de 25 por cento proveniente do produto da cobrança das sobretaxas de exportação que incidem sôbre as mercadorias constantes da tabela anexa ao referido decreto

1920-12-17 - Decreto 7199 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7199, regulamentando as disposições dos artigos 7.º e 8.º e seus parágrafos do decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, acêrca dos alunos do Instituto Superior de Agronomia que tendo terminado o 5.º ano do curso de agronomia ou de silvicultura desejem fazer acto de bacharelamento ou de doutoramento