1963-09-20 - Decreto 45253 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares.

1945-01-22 - Decreto 34387 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938, nas condições do presente diploma

1932-02-16 - Decreto 20892 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial

Define a situação de todo o pessoal dos extintos quadros e companhias de saúde coloniais que, de harmonia com a base XII do decreto n.º 5727, continuou desempenhando as suas funções ao abrigo da carta de lei de 28 de Maio de 1896 e legislação posterior

1933-04-10 - Decreto 22450 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Concede aos agricultores da colónia de Moçambique que não tenham para o efeito da dispensa do pagamento da décima predial demonstrado o aproveitamento parcial ou total dos terrenos de que são concessionários o prazo de três meses para requererem as vistorias legais relativas aos terrenos que, segundo a legislação em vigor, estiverem devidamente aproveitados

1919-05-10 - Decreto 5787-6 S - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 5787-6 S, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de uns prédios situados no concelho de Beja, para neles se fundar uma escola profissional de agricultura, que terá a designação de Escola Agrícola Regional de Joaquim Filipe Fernandes

1977-12-30 - Decreto 173/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Maurício Trindade Chagas para a elaboração do projecto de remodelação do edifício dos Paços do Concelho de Arcos de Valdevez.

1928-03-17 - Decreto 15199 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Concede a todos os indivíduos que, anteriormente ao decreto de 26 de Maio de 1911, eram candidatos ao exame de dentista poderem requerer o mesmo exame perante qualquer das três Faculdades de Medicina da República, nos termos e com todas as garantias da legislação vigente à data do mesmo decreto

2009-06-24 - Decreto 15/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa.

1967-05-19 - Decreto 47715 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde.

1929-10-31 - Decreto 17525 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Considera efectuada pela organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo decreto n.º 16822 e mais legislação posterior vigente, a fixação dos quadros do mesmo Ministério, podendo continuar a ser preenchidas, nos termos dos mesmos diplomas legais, as vagas existentes ou que vierem a dar-se nos quadros do pessoal de nomeação vitalícia do referido Ministério