1962-12-26 - Decreto 44810 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de uma central de comutação telegráfica, destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

2005-03-23 - Decreto 8/2005 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Tomar o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do núcleo histórico de Tomar.

1966-05-13 - Decreto 47007 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Corrige as condições exigidas para o provimento dos lugares de chefe de serviços técnicos, contratado, dos correios, telégrafos e telefones de Angola e de Moçambique, criados pelos Diplomas Legislativos n.os 67 e 6, respectivamente de 25 de Outubro de 1961 e 13 de Setembro de 1959.

1930-09-13 - Decreto 18849 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional

1921-05-12 - Decreto 7497 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7497, aprovando o regulamento do Museu Regional de Grão Vasco, de Viseu, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-02-23 - Decreto 3857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3857, aplicando às expedições militares às colónias o disposto no decreto n.º 2781, de 15 de Novembro de 1916, e mais legislação correlativa, sôbre nomeação dos funcionários para prestarem, junto das fôrças, serviço próprio dos seus cargos, quando se tornem necessários tais funcionários

1962-11-26 - Decreto 44733 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos tipos de válvulas electrónicas destinadas à aparelhagem rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

1944-04-10 - Decreto 33603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e melhoramentos do edifício do Hospital Militar Regional n.º 1, da cidade do Pôrto

1967-06-08 - Decreto 47753 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Atribui ao subgrupo do 4.º grupo da 2.ª secção da Faculdade de Letras da Universidade do Porto um dos três lugares de professor catedrático e um dos dois lugares de professor extraordinário que pela legislação em vigor estavam adstritos ao mesmo grupo.

1991-02-14 - Decreto 11/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO APOIO A DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR NO DOMÍNIO DA EXTENSÃO AGRÍCOLA, QUE SE ENCONTRA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.