1945-06-18 - Decreto 34676 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais

1927-05-09 - Decreto 13571 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regulamenta e esclarece algumas disposições dos decretos n.os 12425 e 13056 (estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2005-03-23 - Decreto 8/2005 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Tomar o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do núcleo histórico de Tomar.

1914-10-07 - Decreto 931 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 931, regulamentando a lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, sôbre organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos, na parte referente à alienação de bens próprios

1920-08-09 - Decreto 6813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 6813, alterando algumas disposições regulamentares do decreto n.º 5952, de 28 de Junho de 1919, que aprovou o regulamento do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

1929-02-04 - Decreto 16452 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regulamenta a distribuïção dos telefones reservados para o Ministério, a que se refere o artigo 31.º do contrato celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

1936-12-16 - Decreto 27333 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regulamenta as condições em que a Manutenção Militar deve exercer a sua actividade, pelo que respeite à compra e armazenagem de vinhos nas áreas abrangidas pela acção do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

1921-05-12 - Decreto 7497 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7497, aprovando o regulamento do Museu Regional de Grão Vasco, de Viseu, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-03-28 - Decreto 36198 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Aplica às colónias, para nas mesmas ter execução, com determinadas modificações, o decreto-lei n.º 35043, que institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação

1950-07-08 - Decreto 37879 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Regulamenta, na parte relativa à administração financeira dos serviços militares coloniais, a execução do Decreto-Lei n.º 37542, que passa para a dependência do Ministério da Guerra os referidos serviços