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  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto 25537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos juízes dos tribunais do trabalho

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto 25538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Regulamenta a execução do Decreto-Lei número 25299, de 6 de Maio de 1935, que estabelece que os anos económicos a que e referida a contabilidade pública passem a coincidir com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto-Lei 25539 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Autoriza o Ministério a arrendar à Câmara Municipal de Elvas o baluarte de Olivença, prédio militar n.º 91, para construção de um mercado coberto.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto 25540 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, até 30 de Junho de 1935, dos vencimentos de um escriturário do extinto quadro dos empregados de escrituração do Arsenal da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto 25541 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a máquinas, aparelhos e utensílios da Direcção de Faróis

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto 25542 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

    Reorganiza a Comissão Nacional de Cooperação Intelectual

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto-Lei 25543 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Cria o lugar de primeiro oficial no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto-Lei 25544 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Secção

    Torna extensivas à escola que funciona na Cadeia Civil do Pôrto as disposições relativas a exames do ensino primário elementar contidas no Decreto n.º 14677, de 5 de Dezembro de 1927.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto 25545 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento da remuneração pelos serviços prestados pelos sindicante e secretário do inquérito aos factos ocorridos no Liceu de Alves Martins, de Viseu, realizado no ano de 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Decreto-Lei 25546 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Define o significado da designação espumante natural ou espumoso aplicada aos vinhos.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-26 - Portaria 8150 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

    Estabelece as condições a que devem obedecer os funis utilizados na vazão para recipientes de líquidos medidos por medidas aferidasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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