1943-11-15 - Decreto-Lei 33231 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que os portugueses diplomados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria universitária, quando aí tenham iniciado os seus cursos depois da vigência deste diploma, só sejam admitidos à inscrição na Ordem dos Engenheiros se forem aprovados em exame final, organizado, a requerimento seu, pelas escolas superiores de engenharia portuguesa, ou, independentemente dêste exame final, mas a título excepcional, se o Ministro homologar o parecer da Junta Nacional da Educação, dado sobre informações d (...)

2012-07-11 - Decreto-Lei 144/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, e a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a referida Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselh (...)

2011-10-24 - Aviso 21027/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Campo Aberto

Lista final para recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial de quatro postos de trabalho, postos a concurso através do procedimento concursal comum publicitado pelo aviso n.º 16285/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2011, cuja celebração de contrato está prevista no n.º 7 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março

2018-01-10 - Despacho 494/2018 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, da regularização de área parcial de tenda para eventos, instalada na Quinta da Charrete, no Lugar de Lameiro de Casa do Pontão de Lamas, freguesia de Lamas, concelho de Macedo de Cavaleiros, com a área de 85,0 m2

1986-04-12 - DESPACHO DD2122 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Publica o regime aplicável aos trabalhadores estrangeiros nacionais de um estado da CEE, no período transitório, um vez que estes trabalhadores passam a usufruir em Portugal de estatuto diferente do aplicável aos outros estrangeiros. Da nota da aplicabilidade conjugada ou isolada das respectivas disposições comunitárias - Regulamento (CEE) 1612/68 <a href="DigestoCelex.aspx?url=http%3a%2f%2feur-lex.europa.eu%2fChangeLang.do%3flexlang%3dpt%26URL%3d%2fResult.do%3fRechType%253DRECH_celex%2526lang%253Den%2526co (...)

1971-11-12 - Decreto-Lei 497/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza o exercício da indústria de refinação de petróleos brutos e seus resíduos a uma sociedade portuguesa, cuja constituição será promovida, através de uma subscrição pública, pela Sociedade Nacional de Petróleos - Sonap, S. A. R. L., e pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, a localizar na zona directa de actuação do Gabinete da Área de Sines. Regula a constituição, o capital social e o funcionamento da sociedade a constituir, assim como (...)

2010-06-08 - Decreto-Lei 60/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado supe (...)

2014-06-30 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Decide uniformizar a jurisprudência, nos seguintes termos: «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupav (...)

1992-07-02 - AVISO 8/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O BANCO DE PORTUGAL, DE ACORDO COM AS LINHAS ORIENTADORAS SUPERIORMENTE DEFINIDAS E NO USO DA SUA COMPETENCIA DETERMINA, EM REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUIDO NO ART.10 DO DEC-LEI 176/91, DE 14-5, DE QUE O N. 1.9 DO AVISO 6/91, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 4-6-91, ADITADO PELO AVISO 7/91, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 5-7-91, COM REDACÇÃO DADA PELO AVISO 4/92, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 12-5-92, PASSA A TER NOVA REDACÇÃO; AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO N.1, NO QUE SE REFERE AS OPERAÇÕES INDICADAS NAS ALÍNEAS D) E E) DO N. 1.4, (...)

1992-11-27 - DESPACHO EDESP45/92 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega poderes o chefe da 1 repartição do Centro Regional de Segurança Social de Faro, na chefe de secção Maria Rosa Ruivo, afecta à 1ª repartição da Direcção de Serviço de Regimes, a competência para despachar: dispensa de pagamento de contribuições para o regime dos trabalhadores independentes, o enquadramento no regime do seguro social voluntário, nos termos do Decreto-Lei 307/86 de 22 de Setembro, a restituição do pagamento de contribuições indevidamente pagas pelos trabalhadores independentes e pelo (...)