Despacho EDESP45/92, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [275], de 27.11.1992, Pág. 11265
- Data: 1992-11-27
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Sumário
Subdelega poderes o chefe da 1 repartição do Centro Regional de Segurança Social de Faro, na chefe de secção Maria Rosa Ruivo, afecta à 1ª repartição da Direcção de Serviço de Regimes, a competência para despachar: dispensa de pagamento de contribuições para o regime dos trabalhadores independentes, o enquadramento no regime do seguro social voluntário, nos termos do Decreto-Lei 307/86 de 22 de Setembro, a restituição do pagamento de contribuições indevidamente pagas pelos trabalhadores independentes e pelo pessoal do serviço doméstico, o pagamento retroactivo de contribuições.
Aviso
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