2019-11-26 - Aviso 18969/2019 - Município de Paredes

Prorrogação das designações de Ana Maria Rodrigues da Cruz, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, do Dr. Renato Cardoso de Almeida, para o cargo de chefe de gabinete de Apoio à Presidência, Tânia Patrícia Moreira Bento Ribeiro, engenheira civil, para o cargo de adjunta do Gabinete de Apoio, Glória Patrícia Cunha Almeida, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, e de Suse Marlene Rocha Cunha, engenheira civil, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Verea (...)

1994-07-26 - Portaria 697/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DA SERTÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 1, NUMERO 3 E 4, NUMERO 5 E ANEXO 3 DO REGULAMENTO. AS REMISSÕES PARA O DECRETO REGULAMENTAR 10/91, DE 15 DE MARCO E PARA O DECRETO LEI 216/85, DE 28 DE JUNHO, DEVEM ENTENDER-SE EFECTUADAS PARA O DECRETO REGULAMENTAR 25/93, DE 17 DE AGOSTO E DECRETO LEI 88/91, DE 23 DE FEVEREIRO, RESPECTIVAMENTE.

2021-03-26 - Anúncio de procedimento 4017/2021 - AIDA Assoc Industrial Distrito de Aveiro

Serviços de comunicação e publicidade para diversas atividades do projeto "ADE - Aveiro Digital Export", identificado com o nº 46010, candidatura apresentada ao Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, Sistema de Apoio a Ações Coletivas - Internacionalização, apoiada pelo FEDER e ao abrigo do Aviso nº 01/SIAC/2019 e do projeto "YEP 5.0 - Young Entrepreneurship Program", identificado com o nº 072058, candidatura apresentada ao (COMPETE 2020), Sistema de Apoio às Ações Coletivas - Promoção (...)

1922-07-26 - Decreto 8283 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Arronches, distrito de Portalegre, a aplicar o antigo edifício da capela de Nossa Senhora da Luz, cedido definitivamente pelo decreto n.º 7948, de 28 de Dezembro de 1921, à instalação da Cooperativa de Instrução e Trabalho, e o edifício da antiga igreja do Espírito Santo, cedido a título definitivo pelo decreto n.º 8157, de 24 de Maio de 1922, à instalação de um asilo ou albergue para inválidos do trabalho

2007-05-15 - Acórdão 258/2007 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (Processo (...)

1996-01-05 - DESPACHO 66/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA A EMITIR PELOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, NO MONTANTE DE 55 000 000 000$, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: ENTIDADE EMITENTE - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP GARANTIA DE COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, SENDO A ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DO BANCO EFISA, SA, DO B (...)

2020-03-26 - Despacho 3687/2020 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, das Ministras da Justiça, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Cultura e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação

Cria um grupo de trabalho interministerial para a elaboração de um programa nacional em torno da memória do Holocausto

1932-01-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Colômbia ratificado, em 6 de Janeiro corrente, os seguintes actos internacionais: Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo de assinatura do mesmo, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920; Protocolo relativo à Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em 14 de Setembro de 1929, e Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça I (...)

1994-09-26 - Decreto-Lei 244/94 - Ministério da Saúde

REGULA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO REGISTO NACIONAL DE NAO DADORES (RENNDA) PREVISTO NA LEI 12/93, DE 22 DE ABRIL (NOVO REGIME DE DÁDIVA OU COLHEITA DE TECIDOS OU ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA PARA FINS DE DIAGNÓSTICO OU TERAPEUTICOS) ASSIM COMO A EMISSÃO DO RESPECTIVO CARTÃO INDIVIDUAL. COMETE AO INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE A RESPONSABILIDADE DO FICHEIRO AUTOMATIZADO DO RENNDA, CUJOS DADOS ESTAO SUJEITOS A CONFIDENCIALIDADE. ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, (...)

1935-12-26 - Decreto 26156 - Ministério da Justiça

Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação; fixa a constituição da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República; fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços; classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias; organiza os serviços dos Institutos de Criminologia; estabelece uma só direcção p (...)