2008-02-26 - Decreto-Lei 34/2008 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

1996-05-09 - DESPACHO 26/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Mantém em funções, após o falecimento do seu presidente, e até à conclusão da respectiva missão, os restantes membros do grupo de trabalho da comissão instaladora do Instituto Português das Artes e do Espectáculo, cuja composição consta do Despacho nº 31/95 de 28 de Dezembro e do Despacho 6/96 de 09 de Fevereiro. Comete a coordenação do citado grupo à Lic. Ana Maria Marin Barbosa Gaspar, para efeitos de articulação com o Gabinete do Ministro da Cultura e demais serviços deste ministério.

1922-07-26 - Decreto 8282 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Cesar, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 381 metros quadrados de terreno do antigo passal da mesma freguesia, situado em frente do edifício da residência paroquial, para alargamento da via pública; o edifício da residência e terreno circundante com a área de 450 metros quadrados para instalação da sede da mesma Junta e sua secretaria; e 1050 metros quadrados do antigo passal para alargamento do cemitério público

1996-12-27 - Decreto Legislativo Regional 24-B/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 3-A/96/M de 29 de Fevereiro. Até à aprovação do orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997, mantém-se a expressão orçamental da estrutura orgânica do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº. 26/92/M de 11 de Novembro, sem prejuízo da aplicação dos Decretos do Ministro da República para a mesma Região nºs. 3/96 e 4/96 de 11 de Novembro.

2015-03-26 - Lei 23-A/2015 - Assembleia da República

Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

2019-11-26 - Aviso 18969/2019 - Município de Paredes

Prorrogação das designações de Ana Maria Rodrigues da Cruz, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, do Dr. Renato Cardoso de Almeida, para o cargo de chefe de gabinete de Apoio à Presidência, Tânia Patrícia Moreira Bento Ribeiro, engenheira civil, para o cargo de adjunta do Gabinete de Apoio, Glória Patrícia Cunha Almeida, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, e de Suse Marlene Rocha Cunha, engenheira civil, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Verea (...)

1994-07-26 - Portaria 697/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DA SERTÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 1, NUMERO 3 E 4, NUMERO 5 E ANEXO 3 DO REGULAMENTO. AS REMISSÕES PARA O DECRETO REGULAMENTAR 10/91, DE 15 DE MARCO E PARA O DECRETO LEI 216/85, DE 28 DE JUNHO, DEVEM ENTENDER-SE EFECTUADAS PARA O DECRETO REGULAMENTAR 25/93, DE 17 DE AGOSTO E DECRETO LEI 88/91, DE 23 DE FEVEREIRO, RESPECTIVAMENTE.

2021-03-26 - Anúncio de procedimento 4017/2021 - AIDA Assoc Industrial Distrito de Aveiro

Serviços de comunicação e publicidade para diversas atividades do projeto "ADE - Aveiro Digital Export", identificado com o nº 46010, candidatura apresentada ao Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, Sistema de Apoio a Ações Coletivas - Internacionalização, apoiada pelo FEDER e ao abrigo do Aviso nº 01/SIAC/2019 e do projeto "YEP 5.0 - Young Entrepreneurship Program", identificado com o nº 072058, candidatura apresentada ao (COMPETE 2020), Sistema de Apoio às Ações Coletivas - Promoção (...)

1922-07-26 - Decreto 8283 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Arronches, distrito de Portalegre, a aplicar o antigo edifício da capela de Nossa Senhora da Luz, cedido definitivamente pelo decreto n.º 7948, de 28 de Dezembro de 1921, à instalação da Cooperativa de Instrução e Trabalho, e o edifício da antiga igreja do Espírito Santo, cedido a título definitivo pelo decreto n.º 8157, de 24 de Maio de 1922, à instalação de um asilo ou albergue para inválidos do trabalho

2007-05-15 - Acórdão 258/2007 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (Processo (...)