1999-03-06 - DESPACHO 4767/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia os funcionários a seguir indicados para exercerem em regime de substituição os seguintes cargos no Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente: Licenciado João Almeida Afonso, assessor principal da carreira de engenheiro do quadro do ex-IEADR - director de serviços dos Recursos Naturais e dos Aproveitamentos Hidroagrícolas; Licenciado Gonçalo Mendes Freitas, assessor da carreira de engenheiro do quadro do ex-IEADR - director de serviços de Gestão de Projectos e Obras; Licenciada Margarida do (...)

2014-03-26 - Portaria 237/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado da Ciência

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. a proceder à repartição de encargos relativos à "Adesão de Portugal através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) ao European Research Infrastructure Consortium (ERIC) do European Clinical Research Infrastructures (ECRIN)", pelo montante global de (euro) 977.270,00 (novecentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta euros).

1993-05-27 - Decreto-Lei 198/93 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, BEM COMO AS SANÇÕES E COIMAS APLICÁVEIS AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA DO CONSELHO 90/314/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE JUNHO. A ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 53 DESTE DIPLOMA (CONSTITUI CONTRA ORDENAÇÃO O INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 20, 22, 23, 24, 25 E 26) ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A DATA DE PUBLICAÇÃO.

2007-01-26 - Portaria 131/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue as zonas de caça municipais da Amoreira e anexas (processo n.º 3211-DGRF) e do Cabido e anexas (processo n.º 3205-DGRF) e concessiona ao Clube de Caçadores da Represa, pelo período de oito anos, a zona de caça associativa da Herdade do Cabido e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4533-DGRF).

2014-12-31 - Lei 82-E/2014 - Assembleia da República

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

2014-12-31 - Lei 82-E/2014 - Assembleia da República

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

2025-03-26 - Portaria 215/2025/2 - Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação do edifício do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública do Porto e elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para a construção da Clínica Veterinária de Canídeos na Escola da Guarda Nacional Republicana, em Queluz.

2018-07-26 - Aviso de prorrogação de prazo 1050/2018 - Município da Maia

REABILITAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURAS DO BAIRRO DO SOBREIRO - ÁREAS VERDES DE FRUIÇÃO E ENQUADRAMENTO PAISAGÍSTICO, INCLUINDO PARQUE URBANO DO SOBREIRO E LIGAÇÃO DE VIA NOVA ENTRE A RUA CENTRAL DO SOBREIRO E A RUA PADRE LUÍS CAMPOS (AÇÃO 3.4 DO PEDU) E PERCURSO PEDONAL ACESSÍVEL E INTEGRAÇÃO PERCURSO CICLÁVEL RUA ALTINO COELHO, NA FREGUESIA CIDADE DA MAIA, ENTRE ROTUNDA DO MONUMENTO AO TRIUNFO DAS GENTES MAIA E A ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJETO PRAÇA DO OXIGÉNIO (AÇÃO 1.11 DO PEDU)

1993-04-26 - Decreto-Lei 134/93 - Ministério da Educação

ESTABELECE A ORGÂNICA DA SECRETÁRIA GERAL (SG) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DEFININDO A SUA NATUREZA A ATRIBUIÇÕES, A COMPOSIÇÃO E AS COMPETENCIAS DOS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS, SÃO ÓRGÃOS DA SG: O SECRETÁRIO-GERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO. A SG COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO A GESTÃO E ORGANIZAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E REPARTIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. PUBLICA EM ANEXO O (...)

1989-12-07 - DESPACHO 26/SECT/89 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a constituição do júri do Prémio da Boa Esperança com os seguintes elementos: Prof. Doutor Carlos Salema, em representação do MPAT; Prof. Doutor Carlos Portas, em representação do MAPA; Prof. Doutor Carvalho Rodrigues, em representação do MIE; Prof. Doutor Britaldo Rodrigues, em representação do ME; Doutor Engenheiro Artur Ravara, em representação do MOPTC; Doutor José Guimarães dos Santos, em representação do MS; Dr. Vasco Graça Moura, em representação da Comissão Nacional dos Descobrimentos.