1997-04-26 - Decreto-Lei 99/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lei orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), instituto público, dotado da personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, cujas actividades se desenvolvem nos domínios da política vinícola, da gestão e valorização do património vitícola nacional e da aplicação dos instrumentos de reforço da competitividade dos vinhos portugueses. Define os orgãos e serviços e suas competências e aprova o quadro do pessoal dirigente, publicado em anexo.

2025-02-26 - Anúncio de procedimento 4905/2025 - AdP Valor - Serviços Ambientais, S. A.

2025_030CP Aquisição de Serviços de Recolha de Areias e Gradados entre Instalações dos Polos da Beira Baixa e Beira Alta da AdVT, S.A. e Transporte para o Aterro RESIM da AdSA, S.A. LOTE 1: Transferência para o Aterro RESIM de Resíduos entre 2 Infraestruturas concentradoras da Águas do Vale do Tejo, S.A.; LOTE 2: Recolha de Resíduos entre Infraestruturas dos Polos da Beira Alta e Beira Baixa das Águas do Vale do Tejo, S.A..

2025-09-26 - Despacho 11390/2025 - Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0042 do lote 1, na freguesia de Covas, do concelho de Vila Nova de Cerveira, na freguesia de Cabração e Moreira do Lima, do concelho de Ponte de Lima, e na União das Freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João), do concelho de Caminha.

1992-11-26 - Portaria 1088/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 234/81, DE 3 DE AGOSTO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 1182/82, DE 23 DE DEZEMBRO, 738/83, DE 29 DE JUNHO, 807-X1/83, DE 30 DE JULHO, 408/86, DE 28 DE JULHO, 147/88, DE 9 DE MARCO E 387/89, DE 2 DE JUNHO), NA PARTE RELATIVA AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO, CONFORME O PUBLICADO EM MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1944-12-26 - Decreto-Lei 34329 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, o qual passa a denominar-se Concelho Técnico Corporativo. Revoga os decretos-leis n.os 26370 de 24 de Fevereiro, 26418 de 13 de Março, 27975 de 19 de Agosto de 1937, 30209 de 22 de Dezembro de 1939, 30794 de 11 de Outubro de 1940 e 31169 de 12 de Março de 1941 e os decretos n.os 25508 de 15 de junho de 1935 e 27519 de 06 de Fevereiro de 1937.

1995-08-26 - Aviso 211/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA ALBÂNIA DEPOSITADO, EM 4 DE JULHO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO, COM UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA, AO ACORDO DE MADRID SOBRE O REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS DE 14 DE ABRIL DE 1891, REVISTO EM ESTOCOLMO A 15 DE JUNHO DE 1967 E MODIFICADO A 28 DE SETEMBRO DE 1979. O ACORDO ENTRARÁ EM VIGOR, PARA A ALBÂNIA, A 4 DE OUTUBRO DE 1995.

2014-03-26 - Despacho 4477/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e n.º 115/2013, de 7 de agosto, a E. I. A., S. A., publica nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão do Ambiente e do Território, ministrado pela Universidade Atlântica

2002-11-26 - Acórdão 2/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a seguinte jurisprudência: terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1º dia útil após férias [artigo 279º, alínea e), do Código Civil]. (Proc. nº 2869/2000).

2003-04-26 - Aviso 138/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Jun (...)

2004-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 33/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais do Divino Espírito Santo, de Santo Espírito e da Horta, dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, da Povoação, de Vila Franca do Campo, do Nordeste, de Angra do Heroísmo, da Praia da Vitória, de Vila do Porto, de Santa Cruz da Graciosa, da Calheta, das Velas, de Santa Cruz das Flores e da Horta e da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.