1972-05-05 - Decreto 149/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de emissores, receptores e antenas de VHF e respectivos sobresselentes destinados aos centros de contrôle regional da navegação aérea.

1989-06-27 - Decreto 26/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional para a Planificação da Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas, respeitante à região 1 e a parte da região 3, que constituem o Acordo de Genebra de 1984.

2006-11-30 - Decreto 24/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado do aproveitamento hidroeléctrico de Paleão, atribuído à Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.

1929-05-28 - Decreto 16899 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o processo de cobrança coerciva de todas as dívidas em que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, seja qual for a sua origem, natureza ou título.

1935-12-04 - Decreto 26130 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regulamenta o comércio de exportação de castanhas, nozes, amêndoas, figos e avelãs e providencia sôbre a inspecção das remessas de castanha nos locais de produção

1965-12-30 - Decreto 46811 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução da estrutura de betão armado e do tosco da 2.ª fase do hospital regional de Bragança.

1960-10-19 - Decreto 43259 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

1921-10-14 - Decreto 7737 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Decreto n.º 7737, aprovando as disposições regulamentares especiais da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora, que fazem parte integrante dêste decreto

1932-08-08 - Decreto 21571 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regulamenta a execução do decreto n.º 21564, que promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita

1936-02-19 - Decreto 26359 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Completa os elementos exigidos para julgamento das contas das câmaras municipais pelo decreto n.º 22521, que regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos