1929-05-28 - Decreto 16893 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que transite da Direcção Geral de Assistência para a superintendência e fiscalização da Chancelaria das Ordens Portuguesas o antigo Mosteiro das Comendadeiras de Santos-o-Novo, hoje denominado Recolhimento de Santos-o-Novo

1929-05-28 - Decreto 16894 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reduz o número de guardas do serviço de polícia da Casa Pia de Lisboa, fixado pelo artigo 4.º do decreto n.º 15997 - Fixa o vencimento do médico inspector-escolar do referido estabelecimento - Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 13508

1929-05-28 - Decreto 16895 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Altera e elimina algumas das disposições do regulamento do Hospital da Rainha D. Leonor, de Caldas da Rainha

1929-05-28 - Decreto 16896 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 19.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Segurança Pública - Despesa variável de pessoal - Rondas e patrulhas»

1929-05-28 - Decreto 16897 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 16668, que estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1929-05-28 - Decreto 16898 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a celebrar contratos, por documentos ou títulos particulares, com quaisquer entidades públicas ou particulares.

1929-05-28 - Decreto 16899 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o processo de cobrança coerciva de todas as dívidas em que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, seja qual for a sua origem, natureza ou título.

1929-05-28 - Decreto 16900 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração

Transfere dentro do orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma verba de um para outro artigo do capítulo 1.º

1929-05-28 - Decreto 16901 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento para o provimento das vacaturas no quadro permanente dos oficiais médicos

1929-05-28 - Decreto 16902 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário

Regula o serviço de exames nos liceus

1929-05-28 - Decreto 16903 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)