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  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Rectificação ao decreto n.º 16747, que determina que o lugar de chefe da secção civil da Repartição do Gabinete do delegado especial do Govêrno da República nos Açôres seja desempenhado em comissão por um funcionário público, do continente ou ilhas adjacentes, que seja bacharel ou licenciado em direito

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Portaria 6163 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

    Proíbe na cidade de Lisboa, sem autorização do respectivo governador civil, as subscrições públicas de qualquer natureza

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16871, que determina o preenchimento de uma vaga de chefe de secção existente na Repartição dos Serviços de Segurança, da Intendência Geral da Segurança Pública

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Portaria 6164 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

    Determina a entrega de seis sinos e uma sineta à Irmandade de Santo António do Estoril, erecta na igreja paroquial da freguesia do Estoril, concelho de Cascais

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Decreto 16890 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Facilita empréstimos à lavoura por intermédio da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Decreto 16891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Determina que o pagamento dos juros e amortizações da dívida externa portuguesa, de 3 por cento, aos portadores de títulos carimbados, seja feito, em cada uma das praças designadas no decreto de 9 de Agosto de 1902, na moeda do respectivo país

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Portaria 6165 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Determina que a dotação de telefonistas da estação central telefónica de Coimbra passe a ser de dezóito unidades

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Portaria 6166 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Material e Tracção e Serviços Eléctricos

    Aprova os tipos de carruagens mixtas de 1.ª e 2.ª classes e de 3.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Portaria 6167 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova um projecto de aviso ao público proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

  • Tem documento Em vigor 1929-05-27 - Portaria 6168 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

    Aprova aditamentos a tarifas propostos pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

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