1932-08-17 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 21590, que reforça com uma verba o orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-08-17 - Decreto 21603 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regulamenta, com respeito ao pessoal do ensino superior, algumas disposições do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço